Art.º 14 · Regulamento n.º 546/2021 — Controlo da execução orçamental e meios de pagamento

1 -Os SGRF asseguram o controlo da execução orçamental da despesa e da receita, tal como previstas no orçamento da UA.
2 -Os meios de pagamento em uso na UA são o numerário, o cheque, o vale postal, a transferência bancária e o pagamento eletrónico, sem prejuízo de outros meios utilizados pelas instituições de crédito e que a lei expressamente autorize.
3 -No ato de pagamento os SGRF verificam, nos termos da lei, a situação contributiva e tributária do fornecedor perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

Artigo 14.º — Controlo da execução orçamental e meios de pagamento