Artigo 14.º · Controlo da execução orçamental e meios de pagamento
Em vigor desde 14/06/2021
1 -Os SGRF asseguram o controlo da execução orçamental da despesa e da receita, tal como previstas no orçamento da UA.
2 -Os meios de pagamento em uso na UA são o numerário, o cheque, o vale postal, a transferência bancária e o pagamento eletrónico, sem prejuízo de outros meios utilizados pelas instituições de crédito e que a lei expressamente autorize.
3 -No ato de pagamento os SGRF verificam, nos termos da lei, a situação contributiva e tributária do fornecedor perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.