São objetivos do Sistema de Controlo Interno:
- a)A salvaguarda da legalidade e da regularidade da elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, bem como das demonstrações orçamentais e financeiras e do sistema contabilístico como um todo;
- b)O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respetivos titulares;
- c)A salvaguarda dos ativos;
- d)A aprovação e o controlo de documentos;
- e)A exatidão e a integridade dos registos contabilísticos, bem como a garantia da fiabilidade da informação produzida;
- f)O incremento da eficiência das operações;
- g)A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;
- h)O controlo das aplicações e do ambiente informático;
- i)O registo oportuno das operações pela quantia correta, em sistemas de informação apropriados e no período contabilístico a que se reportam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito pelas normas legais aplicáveis;
- j)A adequada gestão de riscos.