Art.º 5 · Regulamento n.º 546/2024 — Regras de Utilização

1 -A utilização da instalação desportiva municipal deve pautar-se com respeito pelas normas de conservação das instalações e dos equipamentos e pela observância das regras gerais de disciplina e conduta cívica.
2 -Na instalação desportiva, entre outras, os utilizadores devem respeitar as seguintes regras:
1. a)Correção, respeito e urbanidade para com os demais utilizadores da instalação desportiva;
2. b)Aceder à instalação desportiva com prévia autorização e pagamento do preço, sendo caso disso;
3. c)Respeitar os horários das atividades;
4. d)Não entrar no espaço da prática desportiva com equipamento e calçado que não sejam apropriados;
5. e)Trocar de roupa exclusivamente na zona de balneário/vestiário;
6. f)Não permanecer no balneário para além do tempo e para o efeito estritamente necessários, sendo, por isso, permitida a entrada do utilizador no balneário dez minutos antes do início da sua atividade e a obrigatoriedade de saída do mesmo até vinte minutos após o final daquela;
7. g)Não aceder às zonas, nem utilizar equipamentos, de acesso reservado;
8. h)Não comer, nem ingerir bebidas, salvo nos espaços destinados a esse efeito;
9. i)Respeitar as indicações dadas pelos funcionários em serviço na instalação;
10. j)Não se fazer acompanhar por animais, com exceção das permissões legalmente previstas;
11. k)Não entrar na instalação desportiva municipal sob o efeito de álcool ou estupefacientes;
12. l)Não fumar na instalação desportiva municipal;
13. m)Não colocar em risco a segurança dos demais utilizadores;
14. n)Não entrar na instalação desportiva com material pirotécnico ou de vidro ou objetos cortantes ou contundentes;
15. o)Comunicar imediatamente aos funcionários todo e qualquer acidente ou situação anómala ocorrida na instalação desportiva municipal;
16. p)Entregar aos funcionários quaisquer objetos ou valores perdidos que se encontrem na instalação desportiva municipal;
17. q)Não recolher imagens ou som sem as necessárias autorizações legais;
18. r)Manter as instalações arrumadas e limpas e deitar o lixo apenas nos locais destinados ao efeito;
19. s)Não praticar atos que possam prejudicar o bem-estar e a segurança dos próprios e dos demais utilizadores da instalação desportiva municipal, designadamente agressões verbais ou físicas e emissão de ruído;
20. t)Não operar sistemas de som, iluminação ou outros, com exceção dos expressamente autorizados para o efeito;
21. u)Não escrever, nem afixar papéis nas paredes, portas, janelas, bancos ou outros locais da instalação desportiva, salvo nos casos previamente autorizados;
22. v)Conservar e arrumar os materiais e equipamentos, bem como auxiliar os funcionários no transporte, na montagem e na desmontagem dos equipamentos;
23. w)Obedecer a toda a sinalética e informações afixadas nas instalações;
24. x)Devem assegurar-se de que não possuem ou revelam contraindicações para a prática da atividade física que pretendem desenvolver, assumindo total responsabilidade pelo incumprimento desse dever, não obstante ser possível aos serviços exigir a apresentação de declaração médica;
25. y)No recinto de jogo ou onde se encontra a decorrer a atividade só é permitida a entrada e permanência das pessoas diretamente envolvidas no jogo ou atividade a decorrer.
3 -As entidades que utilizem a instalação desportiva municipal são ainda responsáveis pelo policiamento do recinto durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem e pela obtenção de licenças, autorizações e seguros que sejam necessárias à realização das atividades por si promovidas.
4 -As entidades que utilizem a instalação desportiva municipal são obrigadas a indicar previamente a identificação dos utilizadores presentes.
5 -A presença dos utilizadores das entidades a quem a instalação desportiva municipal foi concedida, nomeadamente nos balneários, fica condicionada à presença de um responsável daquelas entidades nas respetivas instalações e durante todo o período de tempo em que os utilizadores permanecerem na instalação.
6 -A presença de utilizadores menores de idade está condicionada à presença de acompanhante maior de idade durante todo o período de tempo em que aqueles permanecerem na instalação desportiva municipal, não sendo, em qualquer caso, a Câmara Municipal de Mação responsável pelo mesmo.
7 -Independentemente da responsabilidade criminal, os utilizadores da instalação desportiva municipal são civilmente responsáveis pelos danos causados a terceiros, na instalação ou nos equipamentos.
8 -O Município de Mação não se responsabiliza por quaisquer acidentes, perdas, danos ou furtos que ocorram na instalação desportiva municipal.
9 -Cabe aos utilizadores a responsabilidade pela existência de contratos de seguro para a prática desportiva e outras coberturas.

Artigo 5.º — Regras de Utilização

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