O presente Regulamento estipula o regime do exame de avaliação sobre a atualização dos conhecimentos e competências dos associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) que, estando com a inscrição suspensa ou cancelada, pretendam reinscrever-se ou levantar a suspensão.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/10/2017
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Em vigor desde 12/10/2017