Art.º 19 · Regulamento n.º 547/2018 — Permanência de Menores de Idade

1 -A permanência de menores nas instalações das BMSMA é da inteira responsabilidade dos respetivos pais, tutores ou encarregados de educação.
2 -As BMSMA possuem espaços dedicados especificamente a crianças, especialmente pensados para satisfazer as suas necessidades formativas e informativas. A utilização dos restantes espaços, ou de equipamentos que não possuam espaços dedicados, não é proibida a crianças quando o seu comportamento não perturbar outros utilizadores, funcionários ou o normal funcionamento dos serviços.
3 -O acesso a documentação e Internet é livre, mesmo em espaços destinados exclusivamente a crianças, pelo que a responsabilidade pela informação consultada ou acedida é, integralmente, do adulto responsável.
4 -O adulto responsável pelo menor de idade deve assumir a responsabilidade por comportamentos perturbadores, quando não resolvidos entre os funcionários e o menor, incluindo a reposição de documentos ou equipamentos roubados ou danificados, sob pena de serem acionados os procedimentos legais apropriados à efetivação de responsabilidades.
5 -Quando não seja possível contactar o adulto responsável, as crianças e jovens não acompanhados serão encaminhados para a Guarda Nacional Republicana, no caso de:
1. a)Mostrarem sinais de ansiedade provocada pela ausência de adulto responsável;
2. b)Demonstrarem incapacidade para se deslocarem sozinhos para casa à hora de encerramento.
6 -O Município de Sobral de Monte Agraço declina qualquer responsabilidade por acidentes ou danos que se venham a verificar com menores de idade nas instalações das BMSMA, decorrentes da omissão do dever de vigilância dos respetivos responsáveis legais.

Artigo 19.º — Permanência de Menores de Idade

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