Art.º 14 · Regulamento n.º 547/2021 — Penalizações

1 -A autorização de utilização concedida poderá ser revogada ou suspensa, pela ocorrência dos seguintes factos:
1. a)Não utilização do ginásio, de forma injustificada;
2. b)Alteração das condições inicialmente propostas e aprovadas sem conhecimento e autorização do Município;
3. c)Incumprimento das normas do presente regulamento;
4. d)Comportamentos inadequados e desrespeitosos no interior das instalações, imputáveis aos utilizadores e/ou respetivas entidades responsáveis;
2 -A revogação ou suspensão da utilização dos ginásios é da competência do Presidente do Município de Câmara de Lobos e deve ser comunicada por escrito à respetiva entidade, com a devida fundamentação e após audiência dos interessados.
3 -O Presidente do Município de Câmara de Lobos deverá decidir o tipo de interdição, em função da gravidade dos atos cometidos.
4 -A ocorrência dos factos mencionados no ponto 1 anterior pode justificar, de acordo com a gravidade dos factos e a possibilidade de reincidência, o indeferimento de pedidos de renovação ou de novos pedidos de utilização pelas mesmas entidades prevaricadoras.

Artigo 14.º — Penalizações