Artigo 5.º — Formas de apoio

O apoio a conceder como Incentivo à Natalidade consiste na atribuição de benefícios sociais que se traduzem na entrega de cheques prenda no valor de 100 euros cada para comparticipação de despesas efetuadas no setor empresarial da União de Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.