O presente Regulamento tem por objeto a organização, gestão e disciplina da utilização dos veículos municipais, estabelecendo normas visando:
- a)Dimensionar, quantitativa e qualitativamente, os transportes municipais em relação às necessidades do Município, otimizando os recursos existentes;
- b)Gerir de forma centralizada a aquisição, a manutenção, a reparação e a utilização dos veículos municipais.