- 1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por acidente qualquer sinistro automóvel ou ocorrência em que intervenha um veículo pertencente à frota municipal, ainda que sem contacto físico com outros bens ou utentes, do qual resultem danos materiais ou corporais.
- 2 -Compete à unidade orgânica responsável pela gestão da frota municipal, em articulação com a unidade orgânica a que a viatura está afeta e o Setor de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho, a averiguação detalhada dos acidentes com veículos municipais com o objetivo de:
- a)Minimizar custos;
- b)Obter as indemnizações devidas;
- c)Atribuir responsabilidade civil;
- d)Averiguar indícios de responsabilidade disciplinar;
- e)Prevenir a ocorrência de futuros acidentes.
Artigo 22.º — Acidentes
Vigente desde: 17/05/2023
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Em vigor desde 17/05/2023