Art.º 32 · Regulamento n.º 547/2023 — Cedência de viaturas para entidades externas ao Município

1 -Os veículos municipais podem ser cedidos, mediante autorização da Câmara Municipal:
1. a)Às autarquias locais e outras entidades públicas do concelho de Odivelas no âmbito da prestação de serviços à comunidade;
2. b)Às pessoas coletivas sem fins lucrativos que tenham sede no Concelho de Odivelas, ou nele desenvolvam a sua atividade, no âmbito da prestação de serviços à comunidade, designadamente, nas áreas social, cultural, desportiva, ensino, saúde e segurança.
3. c)Excecionalmente a outras pessoas coletivas públicas, quando devidamente fundamentado pela unidade orgânica proponente;
2 -A cedência de viaturas municipais a entidades externas ao Município está sujeita à disponibilidade existente, não podendo afetar a operacionalidade dos serviços municipais.

Artigo 32.º — Cedência de viaturas para entidades externas ao Município