É revogado o Regulamento de Utilização de Veículos e Máquinas Municipais do Município de Odivelas, publicado no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões Ano VII - n.º 8, 2 de maio de 2006 - Anexo, assim como todas as normas regulamentares existentes no Município que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 43.º — Revogação
Vigente desde: 17/05/2023
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Em vigor desde 17/05/2023