Artigo 20.º · Suspensão ou Cancelamento da Inscrição
Em vigor desde 12/10/2017
1 -A suspensão ou o cancelamento da inscrição do associado inibe o direito ao uso da imagem profissional.
2 -O associado na posse de cunho de selo branco e de selos de autenticação deve devolvê-los ao conselho geral nos 10 dias seguintes à suspensão ou ao cancelamento da inscrição, sob pena de processo disciplinar.
3 -Em caso de suspensão da inscrição, o conselho geral guarda os cunhos de selos brancos e os selos de autenticação em depósito pelo prazo máximo de cinco anos.
4 -A entrega dos cunhos de selo branco ou dos selos de autenticação não obriga a OSAE à devolução de qualquer quantia paga.