É revogado o Regulamento n.º 786/2010, Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução, publicado na 2.ª série - N.º 203, do Diário da República de 19 de outubro de 2010.
Artigo 33.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 12/10/2017
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Em vigor desde 12/10/2017