Artigo 5.º · Conteúdos da publicidade específica do escritório
Em vigor desde 12/10/2017
1 -Além das informações mencionadas no artigo anterior, por cada escritório profissional, podem ainda ser acrescidos ícones aprovados pelo Conselho Geral, relativos às atividades profissionais aí exercidas e às condições físicas destes, nos seguintes termos:
a)Para os associados ou sociedades profissionais:
i)Acessibilidade a utentes de mobilidade reduzida cumprindo os requisitos previstos na lei referente às condições de acessibilidade de espaços públicos;
ii)Horário de abertura ao público;
iii)Agendamento online;
iv)A disponibilização de terminal de pagamento automático.
b)Para os solicitadores ou sociedades profissionais integradas por solicitadores:
i)O uso das marcas registadas da OSAE;
ii)A disponibilidade de meios informáticos para acesso dos cidadãos aos serviços públicos, nomeadamente através de leitores smart card.
2 -O uso da marca Balcão Único do Solicitador (BUS) está sujeito ao cumprimento das condições impostas no presente regulamento.