Art.º 5 · Regulamento n.º 548/2017 — Conteúdos da publicidade específica do escritório

1 -Além das informações mencionadas no artigo anterior, por cada escritório profissional, podem ainda ser acrescidos ícones aprovados pelo Conselho Geral, relativos às atividades profissionais aí exercidas e às condições físicas destes, nos seguintes termos:
1. a)Para os associados ou sociedades profissionais:
  1. i)Acessibilidade a utentes de mobilidade reduzida cumprindo os requisitos previstos na lei referente às condições de acessibilidade de espaços públicos;
  2. ii)Horário de abertura ao público;
  3. iii)Agendamento online;
  4. iv)A disponibilização de terminal de pagamento automático.
2. b)Para os solicitadores ou sociedades profissionais integradas por solicitadores:
  1. i)O uso das marcas registadas da OSAE;
  2. ii)A disponibilidade de meios informáticos para acesso dos cidadãos aos serviços públicos, nomeadamente através de leitores smart card.
2 -O uso da marca Balcão Único do Solicitador (BUS) está sujeito ao cumprimento das condições impostas no presente regulamento.

Artigo 5.º — Conteúdos da publicidade específica do escritório