Nas proibições de publicidade de solicitadores e agentes de execução definidas no EOSAE considera-se como informações erradas ou enganosas a publicitação de marcas não autorizadas ou a publicitação de caraterísticas falsas dos escritórios.
Artigo 6.º — Conteúdos Proibidos
Vigente desde: 12/10/2017
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