O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de atribuição das habitações sociais, na modalidade de concurso por inscrição, definindo as condições e critérios de seleção para o seu arrendamento, bem como, as regras e condições aplicáveis à gestão do parque habitacional de arrendamento social, propriedade do Município de Vila Nova de Gaia sob a exploração da Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E. M. (Gaiurb).
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/08/2018
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Em vigor desde 14/08/2018