Art.º 27 · Regulamento n.º 548/2018 — Condições gerais de transferência

1 -São condições gerais e cumulativas de transferência:
1. a)A disponibilidade de habitação com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
2. b)Inexistência de dívida de renda;
3. c)Cumprimento do acordo de regularização de dívida celebrado nos termos do artigo n.º 23.º, alínea c) em pelo menos 50 % do seu valor total;
4. d)Que a habitação arrendada se encontre em boas condições de conservação, salvo as deteriorações inerentes a um uso normal, comprovadas pela prévia avaliação dos serviços da Gaiurb.
2 -A transferência de habitação formaliza-se pela celebração de um novo contrato de arrendamento com reavaliação das condições socioeconómicas do agregado e respetiva atualização do valor da renda.

Artigo 27.º — Condições gerais de transferência