- 1 -O município de Vila Franca de Xira reserva-se do direito de solicitar todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.
- 2 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante.
Artigo 16.º — Responsabilidades
Vigente desde: 17/05/2023
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Em vigor desde 17/05/2023