Artigo 5.º — Condições Gerais de Atribuição

Vigente desde: 14/05/2026

1 -A atribuição dos apoios depende do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)Residência efetiva e permanente na Freguesia de Torre de Moncorvo;
2. b)Domicílio fiscal na Freguesia há, pelo menos, seis meses;
3. c)Apresentação de candidatura devidamente instruída;
2 -A Junta de Freguesia pode solicitar documentação adicional para verificação dos requisitos.
Programa “Nasci em Moncorvo”

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2026