Artigo 7.º — Beneficiários

Vigente desde: 14/05/2026

1 -São beneficiários do Programa:
1. a)Os progenitores, quando casados ou em união de facto;
2. b)Mães solteiras;
3. c)Quem, por decisão judicial ou administrativa, tenha a criança à sua guarda.
2 -Pelo menos um dos requerentes deve residir e estar recenseado na Freguesia de Torre de Moncorvo há, pelo menos, seis meses à data do nascimento ou adoção.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/05/2026