- 1 -O/A(s) técnico/a(s) afeto/a(s) ao SAAS estão sujeitos a guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha das atividades exercidas no seu âmbito, mesmo após o termo das suas funções.
- 2 -A violação do disposto no número anterior faz incorrer o/a faltoso/a em responsabilidade penal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.
Artigo 24.º — Obrigatoriedade de sigilo
Vigente desde: 08/06/2022
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