Art.º 13 · Regulamento n.º 549/2023 — Faltas e desistências

1 -Todas as faltas previsíveis terão de ser informadas aos serviços de acolhimento, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
2 -Podem ser justificadas e não determinar a perda da respetiva bolsa, as faltas dadas pelos seguintes motivos, desde que devidamente comprovados:
1. a)Falecimento do cônjuge, parentes ou afins;
2. b)Prestação de provas em estabelecimento de ensino;
3. c)Necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
4. d)Necessidade de isolamento profilático;
5. e)Submissão a métodos de seleção em procedimento concursal;
6. f)Cumprimento de obrigações legais.
3 -Todas as faltas dadas por motivos não identificados no número anterior são consideradas injustificadas, salvo se o jovem compensar o tempo em falta, mediante acordo com o Tutor, não havendo, neste caso, perda de bolsa.
4 -A existência de duas faltas injustificadas seguidas, ou três interpoladas, determina a exclusão do Programa.
5 -O incumprimento do disposto no número anterior pode inviabilizar futuras candidaturas ao Programa.

Artigo 13.º — Faltas e desistências