- 1 -No formulário de apresentação de candidatura, o jovem deve dar consentimento expresso, de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, tendo por finalidade a participação no Alvaiázere Youth Summer Jobs.
- 2 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, transposto para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
- 3 -Os dados pessoais recolhidos serão tratados pelo Município de Alvaiázere, única e exclusivamente, para o fim a que se destinam e a que se alude no n.º 1, não podendo ser facultados a terceiros sem o consentimento expresso do titular, salvo o disposto no número seguinte.
- 4 -Exceciona-se do disposto no número anterior a transmissão de dados à companhia de seguros para efeitos de celebração do contrato de seguro de acidentes pessoais e ao serviço de acolhimento.
Artigo 19.º — Recolha de dados pessoais
Vigente desde: 18/05/2023
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Em vigor desde 18/05/2023