Art.º 19 · Regulamento n.º 55/2019 — Prazos e caducidade do processo

1 -Os prazos fixados no presente regulamento contam-se em dias úteis, independentemente de as normas que os fixarem o referirem expressamente ou não, sendo ainda observadas as seguintes regras:
1. a)Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
2. b)O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
2 -Na contagem dos prazos superiores a seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.
3 -Sem prejuízo da apresentação de justificação a analisar pelo respetivo conselho de especialidade, o incumprimento dos prazos previstos no presente regulamento determina a caducidade do processo.
4 -A caducidade do processo prevista no número anterior não impede o interessado de apresentar nova candidatura à especialidade, o que implica o pagamento das respetivas taxas.

Artigo 19.º — Prazos e caducidade do processo