Art.º 19 · Regulamento n.º 55/2020 — Contraordenações e coimas

1 -As infrações ao presente Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e são sancionadas com coima entre (euro) 300 e uma vez o salário mínimo nacional mais elevado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal daí decorrentes.
2 -Consideram-se contraordenações, para efeitos do presente Regulamento:
1. a)A circulação não autorizada de viaturas no recinto da Feira;
2. b)A não identificação pelo possuidor com cartão identificativo atribuído pela Junta de Freguesia;
3. c)A ocupação de espaço de venda, sem atribuição pela Junta de Freguesia;
4. d)A ocupação de espaço de venda diferente daquele para que foi autorizado;
5. e)A ocupação de espaço para além dos limites do espaço de venda que lhe foi atribuído;
6. f)A venda de artigos para os quais não se esteja autorizado;
7. g)A falta de cuidado quanto à limpeza e à arrumação do espaço de instalação da sua venda, durante e aquando do levantamento da mesma;
8. h)Danificar o pavimento ou qualquer equipamento disponível no espaço da Feira;
9. i)O incumprimento das orientações legítimas que lhes tenham sido dadas pelos funcionários da Junta de Freguesia;
10. j)Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
11. k)Gratificar, compensar ou simplesmente prometer facilidades aos agentes encarregados da fiscalização;
12. l)Apresentação, no desempenho da atividade, em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas;
13. m)O incumprimento do horário fixado para as cargas e descargas;
14. n)A permissão da utilização do espaço de venda por um terceiro, sem a competente autorização da Junta de Freguesia;
15. o)Qualquer outra violação do presente Regulamento.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis nos termos legais.
4 -Em caso de reincidência os montantes das coimas previstos nas alíneas do número um, serão elevadas ao dobro, não podendo, contudo, exceder o limite máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.
5 -Considera-se reincidência a prática de contraordenação idêntica antes de decorrido o prazo de um ano sobre a data do caráter definitivo da decisão anterior.
6 -O produto das coimas reverte integralmente para a Junta de Freguesia.

Artigo 19.º — Contraordenações e coimas

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