a)Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, preços, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda, como forma de induzir o público para a sua aquisição;
b)Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais suscetíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;
c)Desrespeitar as determinações sobre higiene e recolha de lixo, que forem indicadas pela fiscalização;
d)Vender produtos alimentares de qualquer espécie, bem como de animais vivos ou mortos.
2 -É proibida a venda no recinto de todos os produtos cuja legislação reguladora assim o determine ou de forma que atente contra a saúde pública, as normas de higiene, asseio ou exposição que essa legislação determine, designadamente:
a)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
b)Aditivos para alimentos destinados a animais e compostos para animais que contenham aditivos;
c)Ervas medicinais e respetivos preparados;
d)Aparelhagens radioelétricas, máquinas e utensílios elétricos ou a gás, novos;
e)Móveis e artigos de mobiliário, novos;
f)Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
g)Instrumentos musicais novos;
h)Materiais de construção;
i)Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios (novos);
j)Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;
k)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, novos;
l)Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, novos;
m)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
n)Moedas e notas de banco, salvo os objetos de colecionismo.