Art.º 13 · Regulamento n.º 55/2023 — Processo de candidatura

1 -Os interessados em instalar-se na Área Empresarial deverão proceder à formalização da sua candidatura por via eletrónica, devendo o requerimento para aquisição de lote(s) nos parques empresariais da área empresarial ser remetido para o endereço eletrónico constante do anúncio ou na Secção de Atendimento da Câmara Municipal, no prazo estabelecido para o efeito, através da entrega dos seguintes elementos:
1. a)Ficha de candidatura facultada pela Câmara Municipal no seu portal oficial, devidamente preenchida;
2. b)Identificação completa do interessado (nome completo, morada, número de identificação fiscal e cartão de cidadão). Caso o interessado seja pessoa coletiva, deverá juntar certidão permanente ou código de acesso à certidão permanente e identificar o representante legal da Sociedade;
3. c)Identificação do lote ou lotes pretendidos;
4. d)Se aplicável, nota justificativa da necessidade de aquisição de mais do que um lote a anexar ao processo de candidatura;
5. e)Declaração do número de postos de trabalho a criar;
6. f)Declaração da sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado, emitidas pela Autoridade Tributária e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., que comprove a situação;
7. g)Declaração de que não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
8. h)Balanço e Demonstração de Resultados relativo aos últimos três anos (no caso de empresa já existente);
9. i)Declaração de conhecimento e aceitação expressa dos termos do presente Regulamento.
2 -Todos os documentos deverão ser assinados pelo interessado ou pelos representantes legais da sociedade. Sendo o interessado uma sociedade, a assinatura deverá corresponder à sociedade ou a representante como poderes para a representar.
3 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar elementos adicionais ou esclarecimentos que julgue necessários para a perfeita avaliação da candidatura.
4 -Todas as comunicações de e entre o interessado e a Câmara Municipal serão efetuadas pelo endereço eletrónico referido no n.º 1 do presente artigo e o endereço eletrónico do interessado declarado na ficha de candidatura.

Artigo 13.º — Processo de candidatura

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