Artigo 12.º — Presidência

Vigente desde: 18/01/2024

1 -O CMS, é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador(a) com competência delegada.
2 -Ao Presidente, compete:
1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
2. b)Elaborar a ordem de trabalhos;
3. c)Abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos;
4. d)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Lei, pelo Regulamento, ou pelo Conselho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/01/2024