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Artigo 6.º — Composição do Conselho

Vigente desde: 18/01/2024
  1. 1 -Integram o Conselho:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou por vereador com competência delegada
    2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
    4. d)Os Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesia do Município do Viana do Castelo;
    5. e)Um representante do Ministério Público;
    6. f)O Comandante da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Viana do Castelo;
    7. g)O Comandante da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Viana do Castelo;
    8. h)O Comandante da Polícia Marítima de Viana do Castelo (AMN);
    9. i)Um representante da Polícia Judiciária;
    10. j)O Coordenador Municipal da Proteção Civil (CMPC);
    11. k)O Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo (CBSVC);
    12. l)O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo (BVVC);
    13. m)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa de Viana do Castelo (CVP);
    14. n)Um representante da União das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS);
    15. o)Um representante da Associação Empresarial de Viana do Castelo (AEVC);
    16. p)Um representante do Ministério da Educação (Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares), na Região Norte;
    17. q)Um representante do Ministério da Saúde, através da Autoridade de Saúde de Viana do Castelo;
    18. r)Um representante do Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto de Segurança Social I. P. (ISS);
    19. s)Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género na área do Município de Viana do Castelo;
    20. t)Um representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) na área do Município de Viana do Castelo;
    21. u)Um representante na área do Município de Viana do Castelo, de cada uma das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens;
    22. v)Um representante do GAF (Gabinete de Apoio à Família);
    23. w)O responsável, na área do Município, da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR);
    24. x)O responsável, na área do Município, do Instituto da Mobilidade dos Transportes, I. P. (IMT);
    25. y)O responsável, na área do Município, do Instituto de Investigação e Formação Rodoviária (IIFR);
    26. z)Um representante das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo;
  2. 2 -Os membros que compõem o CMS são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação ao CMS, a qual deve mencionar a respetiva identificação completa, bem como a informação necessária à troca de comunicações.
  3. 3 -Os membros do CMS podem ser substituídos a todo o tempo, pelas entidades que os designarem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/01/2024

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