- 1 -Integram o Conselho restrito:
- a)O Presidente da Câmara Municipal;
- b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
- c)O Comandante da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Viana do Castelo;
- d)O Comandante da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Viana do Castelo;
- e)O Comandante da Polícia Marítima (PM) de Viana do Castelo.
Artigo 9.º — Composição do Conselho Restrito
Vigente desde: 18/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2024