Regulamento

Regulamento n.º 55/2026

Regulamento do Prémio de Poesia José Manuel Mendes.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O Regulamento do Prémio de Poesia José Manuel Mendes, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea e), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k) e u), do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Regulamento visa fixar as condições de atribuição do Prémio de Poesia José Manuel Mendes, instituído pelo Município de Braga.
2 -O Prémio de Poesia José Manuel Mendes destina-se a galardoar, bienalmente um livro de poesia em português, publicado em 1.ª edição.

Capítulo II - CANDIDATURAS E JÚRI

Artigo 3.º

Candidatos

1 -Podem concorrer ao Prémio de Poesia José Manuel Mendes cidadãos maiores de idade, naturais do concelho de Braga ou que nele residam.
2 -Podem ainda concorrer cidadãos maiores de idade, cuja obra revele especial ligação cultural, histórica ou afetiva ao concelho de Braga.
3 -As obras submetidas a concurso têm de ter sido publicadas nos dois anos anteriores ao da respetiva edição do Prémio de Poesia.
4 -Não são aceites obras póstumas.

Artigo 4.º

Periodicidade

O prémio tem periodicidade bienal, ocorrendo a primeira edição em 2025.

Artigo 5.º

Divulgação do concurso

1 -O aviso de abertura de cada edição deverá ser aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competências delegadas na área de responsabilidade da Cultura.
2 -O aviso de abertura de cada edição do concurso será divulgado nas plataformas de comunicação do Município de Braga e na comunicação social.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -São admitidos a concurso as obras de poesia publicadas em suporte tipográfico, com ISBN atribuído, escritas em português, que respeitem todas as normas previstas para a cada uma das edições e constantes do respetivo aviso de abertura, considerando-se liminarmente excluídas as obras que violarem no todo ou em parte as referidas normas.
2 -Cada concorrente enviará via correio ou apresentará presencialmente, até ao último dia do prazo constante no aviso de abertura, cinco exemplares da obra submetida a concurso para a Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva (Rua de S. Paulo, n.º 1, 4700-042 Braga), juntamente com respetivo Formulário de Candidatura devidamente preenchido.
3 -As obras que se encontrem a concurso destinam-se à Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva, sendo disponibilizadas ao júri para a respetiva análise e decisão.

Capítulo III - JÚRI E ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO

Artigo 7.º

Constituição do júri

1 -O júri do concurso é composto por três personalidades de reconhecido mérito, preferencialmente da sociedade académica bracarense, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga.
2 -Os membros do júri não podem candidatar-se ao prémio.
3 -O júri será parcialmente renovado a cada edição, não podendo nenhum membro participar em mais de duas edições consecutivas.
4 -O júri é apoiado por técnicos do Município e da Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva que prestarão todo o apoio necessário nos trabalhos que se vierem a realizar.

Artigo 8.º

Deliberação do júri

1 -O júri disporá de sessenta dias no máximo, para deliberar.
2 -As decisões serão tomadas por maioria, não sendo admitidas abstenções ou prémios ex-aequo.
3 -Premiar-se-á a obra submetida a concurso e não o conjunto da obra do autor.
4 -A avaliação das candidaturas será realizada com base nos seguintes critérios gerais cuja concretização e ponderação serão definidas em cada edição e divulgadas no respetivo aviso de abertura:
1. a)Qualidade literária e artística;
2. b)Domínio técnico da linguagem;
3. c)Relevância cultural e social;
4. d)Inovação e experimentação.
5 -O júri poderá decidir não atribuir o prémio, caso nenhuma das obras concorrentes reúna mérito suficiente.
6 -Tomada a deliberação, o júri lavrará uma ata final que poderá conter declarações individuais de voto de qualquer dos seus membros.
7 -Da decisão do júri não cabe recurso.

Artigo 9.º

Do prémio

O “Prémio de Poesia José Manuel Mendes” tem um valor de 7.500,00 euros e é entregue ao vencedor em cerimónia pública a anunciar pelo Município.

Artigo 10.º

Prazos

O resultado do concurso é anunciado pelo Município de Braga nos termos e prazos definidos no respetivo aviso de abertura de cada edição.

Artigo 11.º

Divulgação da obra premiada

As edições subsequentes da obra galardoada deverão referenciar, em lugar destacado do volume e da cinta, de forma correta, o prémio e a entidade promotora.

Artigo 12.º

Parceiros

São parceiros do Município neste projeto a Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva e demais entidades que venham a ser protocoladas.

Artigo 13.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações por parte dos concorrentes, bem como, a omissão de algum dado ou elemento relevante, para além de outras consequências legalmente previstas, obriga à imediata exclusão do concurso.

Artigo 14.º

Proteção de Dados

1 -No ato de submissão da candidatura, o candidato deve declarar que autoriza expressamente utilização dos seus dados pessoais para os fins contidos no presente Regulamento.
2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários à candidatura e à atribuição do prémio previsto no presente Regulamento, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
3 -Os dados pessoais recolhidos ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente a ser utilizados pelo Município de Braga e entidades parceiras referidas no artigo 12.º, na prossecução da finalidade indicada no número anterior, que tem como fundamento de licitude o interesse público.
4 -Na aplicação do presente Regulamento são objeto de tratamento dados pessoais como o nome, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico e outros que se mostrarem necessários para efeitos de candidatura e decisão do concurso.
5 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário à prossecução da finalidade indicada, garantindo que os dados inexatos serão apagados ou retificados sem demora.
6 -O Município de Braga aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas que possam assegurar os adequados níveis de segurança e de proteção dados pessoais dos titulares, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
7 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
8 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.
9 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados a Portabilidade e a Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados, mediante pedido por escrito, a ser remetido para o e-mail [email protected] ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Artigo 15.º

Dúvidas ou Omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Disposição Transitória para o Prémio de 2025

A título excecional e exclusivamente para a edição referente ao ano de 2025, poderão ser estabelecidos prazos específicos no respetivo aviso de abertura.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319948513

Artigo 14.º

Proteção de Dados

1 -No ato de submissão da candidatura, o candidato deve declarar que autoriza expressamente utilização dos seus dados pessoais para os fins contidos no presente Regulamento.
2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários à candidatura e à atribuição do prémio previsto no presente Regulamento, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
3 -Os dados pessoais recolhidos ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente a ser utilizados pelo Município de Braga e entidades parceiras referidas no artigo 12.º, na prossecução da finalidade indicada no número anterior, que tem como fundamento de licitude o interesse público.
4 -Na aplicação do presente Regulamento são objeto de tratamento dados pessoais como o nome, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico e outros que se mostrarem necessários para efeitos de candidatura e decisão do concurso.
5 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário à prossecução da finalidade indicada, garantindo que os dados inexatos serão apagados ou retificados sem demora.
6 -O Município de Braga aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas que possam assegurar os adequados níveis de segurança e de proteção dados pessoais dos titulares, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
7 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
8 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.
9 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados a Portabilidade e a Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados, mediante pedido por escrito, a ser remetido para o e-mail [email protected] ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados).