Art.º 6 · Regulamento n.º 550/2017 — Contributo do IHMT para a empresa spin-off

1 -Aprovado o projeto de constituição de empresa spin-off, o IHMT poderá contribuir para a atividade da empresa, nomeadamente:
1. a)Participando no capital social, se legalmente autorizado;
2. b)Concedendo licenças sobre patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais ou outros títulos de propriedade industrial, mediante justa remuneração;
3. c)Autorizando a utilização de instalações, laboratórios ou outros meios do IHMT, mediante contrapartida a definir;
4. d)Eventual autorização da utilização do símbolo do IHMT, em termos a acordar;
5. e)Outras formas que sejam consideradas pertinentes.
2 -Quando o IHMT subscreva uma participação de capital numa empresa spin-off, a sua relação com os demais sócios reger-se-á através de um acordo parassocial, que deverá conter disposições relativas a:
1. a)Informação e acompanhamento da gestão da sociedade;
2. b)Permanência dos sócios;
3. c)Dissolução da sociedade;
4. d)Transmissão das ações/ quotas a terceiros;
5. e)Depósito de ações ou realização de quotas;
6. f)Resolução de litígios;
7. g)Direitos de propriedade intelectual, incluindo o uso do símbolo do IHMT.
3 -A participação ou contributo do IHMT para a atividade das empresas SPIN OFF será sempre precedida de avaliação do respetivo valor.

Artigo 6.º — Contributo do IHMT para a empresa spin-off