Artigo 11.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 15/05/2024

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não apresentem documentos legíveis e completamente preenchidos.
2 -O indeferimento liminar é decidido pelo(a) Responsável dos Serviços Académicos e deve ser fundamentado.

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Em vigor desde 15/05/2024