O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 230/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 17 de abril, bem como todos os despachos ou outras normas internas que contrariem ou disponham de forma diferente às matérias aqui tratadas.
Artigo 22.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 15/05/2024
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Em vigor desde 15/05/2024