Art.º 9 · Regulamento n.º 550/2024 — Vagas

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo Conselho de Direção da EUVG.
2 -Para a sua definição tem-se em conta:
1. a)O limite máximo de admissões definido no processo de acreditação do ciclo de estudos;
2. b)Os recursos humanos e materiais da EUVG;
3. c)O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais;
4. d)Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área de ensino superior;
5. e)As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área de ensino superior.
3 -As vagas podem ser colocadas parcialmente a concurso em prazos diferenciados de acordo com a proveniência geográfica dos candidatos.
4 -As vagas não preenchidas numa fase poderão transitar para a fase seguinte, de acordo com o fixado anualmente pelo Conselho de Direção da EUVG.
5 -Anualmente poderá ser criado um contingente específico de vagas, divulgado aquando da abertura do concurso, para estudantes que tenham concorrido no ano anterior e que não tenham sido colocados por falta de vaga.
6 -A EUVG comunicará o número de vagas à Direção-Geral do Ensino Superior, acompanhado da respetiva fundamentação.
7 -A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação do número de vagas fixado.
8 -As vagas para admissão de estudantes internacionais não ocupadas podem ser transferidas para outros concursos especiais de acesso e ingresso, todos do mesmo ciclo de estudos.

Artigo 9.º — Vagas

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