Art.º 15 · Regulamento n.º 551/2021 — Proibições

1 -Aos feirantes é proibido:
1. a)Ocupar, por qualquer forma, área que exceda aquela que estão autorizados a utilizar;
2. b)Utilizar equipamento sonoro como meio de propaganda dos produtos ou artigos, excetuando os vendedores de artigos de som;
3. c)Impedir ou dificultar o serviço de fiscalização;
4. d)Provocar ou molestar por qualquer forma, os funcionários ou agentes de fiscalização, bem como os outros feirantes ou demais pessoas que se encontrem no recinto da Feira ou Mercado;
5. e)Apresentarem-se ou estarem no recinto da Feira ou Mercado em estado de embriaguez;
6. f)Deixar caixas ou embalagens vazias, ou quaisquer outros resíduos no recinto da Feira ou Mercado;
7. g)Comercializar produtos não incluídos na sua declaração de atividade.
2 -É proibida a venda na Feira ou Mercado de quaisquer produtos cuja legislação específica assim o determine.

Artigo 15.º — Proibições