Art.º 10 · Regulamento n.º 551/2023 — Abertura do procedimento

1 -A abertura do procedimento é formalizada anualmente por deliberação da Câmara Municipal, da qual constará:
1. a)O valor a afetar em orçamento, conforme disposto no artigo 7.º;
2. b)A designação dos membros da Comissão de Análise Técnica, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;
3. c)A calendarização previsível do ciclo e etapas do Orçamento Participativo.
2 -O Município de Figueira de Castelo Rodrigo promoverá a publicitação da abertura do procedimento, por Edital e por publicação no sítio internet do Município, redes sociais e afixação nos Paços do Município e sedes das Freguesias.

Artigo 10.º — Abertura do procedimento