Art.º 13 · Regulamento n.º 551/2024 — Formas de processo

1 -A ação disciplinar comporta as seguintes formas:
1. a)Processo de inquérito;
2. b)Processo disciplinar.
2 -O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.
3 -O processo disciplinar é aplicável sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 13.º — Formas de processo