Art.º 24 · Regulamento n.º 551/2024 — Defesa

1 -O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias.
2 -Durante o prazo de defesa, o arguido pode, mediante requerimento para o efeito, consultar o processo.
3 -O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.
4 -A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
5 -Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos especificados.
6 -O arguido deve indicar, sob pena de indeferimento, quais os factos alegados na defesa que pretende provar através de cada uma das diligências de prova requeridas.
7 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando requeira a produção de prova testemunhal, deve indicar os concretos factos da defesa sobre os quais pretende a inquirição.
8 -Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder 20.
9 -A falta de defesa dentro do prazo marcado vale como efetiva audiência do arguido, para todos os efeitos legais.

Artigo 24.º — Defesa