Art.º 38 · Regulamento n.º 551/2024 — Pedido

1 -O pedido de revisão é dirigido ao presidente do Conselho Profissional e Deontológico.
2 -O pedido é motivado e contém a indicação dos meios de prova.
3 -São juntos ao requerimento a certidão da decisão de que se pede a revisão e da sua natureza definitiva, bem como os documentos necessários à instrução do pedido.
4 -Admitido o pedido pelo presidente do Conselho Profissional e Deontológico, é nomeado relator.
5 -O relator notifica o condenado ou o interessado para responder ao pedido de revisão no prazo de um mês.
6 -Com o pedido e a resposta é oferecida toda a prova.

Artigo 38.º — Pedido