- 1 -Se a decisão revista tiver sido condenatória e a decisão de revisão for de absolvição do condenado, aquela decisão é anulada.
- 2 -Se a decisão revista tiver sido absolutória e se na revisão se concluir pela condenação do arguido, é aplicada a sanção disciplinar correspondente à infração, nos termos gerais.
Artigo 41.º — Efeitos
Vigente desde: 16/05/2024
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