O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de abril de 2024. - O Presidente da Assembleia Geral, João José Rato Niza Ribeiro.
317657729
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/05/2024
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Em vigor desde 16/05/2024