Art.º 6 · Regulamento n.º 551/2025 — Apresentação e Instrução do Pedido

1 -Os pedidos devem ser, sempre que possível, submetidos por via eletrónica através do endereço [email protected], podendo ainda, ser entregues presencialmente na sede da Junta de Freguesia ou enviados por correio.
2 -O pedido deve indicar, em concreto, o fim a que se destina, devendo ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Os documentos referidos no n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento;
2. b)Prazos e fases de execução;
3. c)Data de realização do evento;
4. d)Outros elementos que se considerem relevantes para a apreciação do pedido de cedência temporária do equipamento.
3 -A Junta de Freguesia de São Pedro, pode solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para estrito estudo e análise do pedido, sem prejuízo de outros documentos que sejam obrigatórios por força da lei.

Artigo 6.º — Apresentação e Instrução do Pedido