Artigo 20.º — (Atas)

Vigente desde: 15/05/2026

1 -De cada reunião será lavrada a respetiva ata.
2 -Da ata deverão constar a data, hora e local da reunião, os membros presentes e a ordem de trabalhos, e deverão ser apensos os pareceres e as recomendações resultantes da reunião.
3 -A ata é sujeita à aprovação no início da reunião seguinte ou na própria reunião.
V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/05/2026