1 -A deliberação de abertura do procedimento de recrutamento, seleção e contratação deverá ser fundamentada com justificação da necessidade da contratação de trabalhador a termo certo ou por tempo indeterminado.
2 -Da deliberação de abertura do procedimento consta, nomeadamente:
a)A descrição da função a desempenhar;
b)Modalidade de contrato de trabalho;
c)O perfil de competências para a função a desempenhar e requisitos da candidatura;
d)Prazo e forma de apresentação candidatura;
e)Os métodos e critérios de avaliação e de seleção dos candidatos;
f)A designação dos membros do Júri.
3 -A deliberação de abertura do procedimento é publicada no sítio da internet da Ordem dos Médicos Veterinários.