Regulamento

Regulamento n.º 552/2026

Estabelece as regras para atribuição do «Prémio Mestre José Rodrigues» ― Vertente Académica/Investigação.

Âmbito

O Prémio a que se refere o presente Regulamento tem a designação de “Prémio Mestre José Rodrigues - Vertente Académica/Investigação”, adiante designado apenas por “Prémio”, sendo promovido pelo Município de Alfândega da Fé.

Artigo 2.º

Objeto e Objetivos

1 -O “Prémio” compreende, entre outras, a vertente académica/investigação, regulada pelo presente regulamento.
2 -A vertente académica/investigação do “Prémio” tem os seguintes objetivos:
1. a)Incentivar a produção de conhecimento científico e académico sobre o território de Alfândega da Fé;
2. b)Promover a investigação em áreas como cultura, história, património, artes, economia, sociedade, ambiente e desenvolvimento local;
3. c)Estimular a articulação entre o meio académico, científico e o território;
4. d)Valorizar trabalhos de investigação inovadores, com impacto científico e relevância local;
5. e)Reforçar a ligação entre instituições de ensino superior, centros de investigação e o Município.

Artigo 3.º

Destinatários

Podem candidatar-se ao Prémio:

a)Estudantes de Mestrado e/ou Doutoramento de qualquer estabelecimento de ensino;
b)Investigadores integrados ou não integrados em unidades de investigação;
c)Antigos estudantes, desde que o trabalho tenha sido desenvolvido no âmbito académico.

Artigo 4.º

Modalidade de Participação

1 -A participação tem de ser individual.
2 -Cada candidatura deve indicar um responsável científico/orientador académico, sempre que aplicável.
3 -Cada candidato pode submeter apenas um trabalho por edição do “Prémio”.

Artigo 5.º

Características dos Trabalhos de Investigação

Os trabalhos a apresentar devem obedecer, cumulativamente, às seguintes condições:

a)Incidir sobre temáticas relacionadas direta ou indiretamente com o concelho de Alfândega da Fé, ou com a vida, obra e legado do Mestre José Rodrigues;
b)Serem inéditos ou resultarem de trabalhos académicos desenvolvidos nos dois anos anteriores ao término do concurso;
c)Apresentarem rigor científico, metodologia adequada e enquadramento teórico consistente;
d)Ter dimensão e caraterísticas de acordo com o aviso de abertura.
São aceites, entre outros, os seguintes formatos:
a)Artigos científicos;
b)Teses ou dissertações (ou capítulos adaptados);
c)Relatórios de investigação;
d)Ensaios académicos, científicos ou tecnológicos;
e)Projetos de investigação aplicada.

Artigo 6.º

Duração e Calendarização

1 -A vertente académica/investigação do “Prémio” tem periodicidade bienal, sendo que cada edição tem a duração total de dois anos consecutivos.
2 -O ciclo do “Prémio” inicia-se no mês de maio do primeiro ano e desenvolve-se de acordo com a seguinte calendarização:
Ano 1:
1. a)Lançamento oficial do “Prémio” e abertura das candidaturas - maio;
2. b)Submissão das propostas de investigação ou intenções de candidatura - até 30 de junho;
3. c)Comunicação de admissão das candidaturas - até 30 de julho;
  Ano 2:
4. a)Entrega final dos trabalhos - até 31 dezembro;
5. b)Avaliação dos trabalhos pelo Júri - janeiro a março do ano seguinte;
6. c)Divulgação dos resultados - até 15 de abril do ano seguinte;
7. d)Cerimónia pública de entrega do Prémio - preferencialmente no mês de maio.

Artigo 7.º

Submissão das Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas por via eletrónica, para o endereço: [email protected].
2 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Trabalho de investigação em formato digital;
2. b)Resumo científico;
3. c)Identificação completa do autor;
4. d)Declaração de originalidade;
5. e)Parecer do orientador científico, quando aplicável.

Artigo 8.º

Júri

1 -O Júri é designado pela Câmara Municipal de Alfândega da Fé, em articulação com a Universidade Aberta e com o Polo.
2 -O Júri será constituído por um mínimo de três e um máximo de cinco elementos, integrando nomeadamente:
1. a)Representante da Universidade Aberta;
2. b)Investigadores de reconhecido mérito;
3. c)Um representante do Município;
4. d)Representante do Polo de Cultura e Ciência de Alfândega da Fé;
5. e)O Júri reúne sempre que necessário, presencialmente, na Sala de Pesquisa, Empreendedorismo e Educação Digital (SPEED) do Polo ou por meios digitais.

Artigo 9.º

Critérios de Avaliação

Os trabalhos serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

a)Relevância científica e relação com o território e/ou vida e obra do Mestre José Rodrigues - 40 %;
b)Qualidade metodológica e rigor académico - 30 %;
c)Inovação, contributo para o conhecimento e impacto potencial - 20 %;
d)Clareza, estrutura e qualidade da apresentação - 10 %;
e)O júri pode atribuir até 2 menções honrosas, para além do “Prémio”, com base nos critérios definidos no n.º 1;
f)O júri pode decidir não atribuir o “Prémio” e/ou as menções honrosas, a nenhum trabalho.

Artigo 10.º

Prémio e validação

O “Prémio” consiste:

a)Na edição e Publicação do trabalho a cargo da câmara Municipal, com tiragem de 300 exemplares;
b)Num valor monetário de € 2. 500, 00;
c)As menções honrosas têm um valor monetário de € 500, 00 cada;
d)A Validação da atribuição dos prémios é efetuada pelo Vereador do Pelouro da Educação, sendo que os serviços da Secção de Educação da Câmara Municipal deverão dar conhecimento à Câmara Municipal dos prémios atribuídos, na primeira reunião de Câmara após a sua atribuição.

Artigo 11.º

Disposições Finais

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos à Câmara Municipal de Alfândega da Fé para decisão.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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