Art.º 4 · Regulamento n.º 553/2018 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:
1. a)Qualquer dos progenitores, quando casados entre si ou unidos de facto, nos termos da lei;
2. b)Pelo progenitor a que, comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Por qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.
2 -Apenas podem beneficiar dos apoios objeto do presente regulamento, os progenitores ou pessoas identificadas nas alíneas b) e c) do número anterior, que residam efetiva e comprovadamente com a criança.
3 -Para efeitos de atribuição do apoio à natalidade apenas são contabilizadas as crianças com idade inferior a dois anos, e cujo nascimento tenha ocorrido a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 4.º — Legitimidade