Art.º 7 · Regulamento n.º 553/2018 — Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade pode ser requerido desde o dia do nascimento até ao último dia do mês em que a criança complete 2 (dois) anos de idade.
2 -Excecionalmente, no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 4.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes, até ao último dia do mês em que a criança complete cinco (5) anos de idade (caso de adoção, família de acolhimento, apadrinhamento civil, ou outra administrativamente emanada).
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a notificação das entidades competentes, tem de ocorrer com data posterior a de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 7.º — Prazo de candidatura