A candidatura ao Apoio à aquisição de material de proteção e desinfeção deverá ser obrigatoriamente instruída juntando ao respetivo requerimento os seguintes documentos:
- a)Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação do respetivo código de acesso válido, no caso de sociedades comerciais, acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida;
- b)Declaração de início de atividade acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida, no caso de empresários em nome individual trabalhador independente ou prestador de serviços;
- c)Declaração de IRS referente ao ano de 2019 no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;
- d)Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para sua consulta;
- e)Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para sua consulta;
- f)Declaração sob compromisso de honra na qual o empresário declare não ter beneficiado de outro apoio para o mesmo fim concedido por outra entidade pública.