A candidatura ao Apoio ao trabalhador em situação de lay-off deverá ser obrigatoriamente instruída juntando ao respetivo requerimento os seguintes documentos:
- a)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia competente, que ateste que o trabalhador reside no concelho de Porto Moniz desde data anterior a 1 de março de 2020;
- b)Documento comprovativo de que o trabalhador está ou foi sujeito ao regime de lay-off (Cópia da comunicação por escrito da entidade empregadora ao trabalhador);
- c)Cópia de recibos de vencimento referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2020;
- d)Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária;
- e)Certidão de Não Dívida à Segurança Social;
- f)Declaração sob compromisso de honra na qual o trabalhador declare não ter beneficiado de outro apoio para o mesmo fim.